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Título Autor Data Formato Tema

»A nova configuração das comunicações prévias introduzida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro«

  • Oliveira, Fernanda Paula

2015

Artigo ou Comunicação

  • Direito do Urbanismo

São várias as alterações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, algumas delas com interesse particular dada a novidade da regulamentação ou da solução instituída.
Cabe-nos, no entanto, no presente texto, proceder apenas à análise das alterações introduzidas na figura da comunicação prévia, o que aqui faremos exclusivamente da perspetiva da análise da sua configuração e das consequências que daí decorrem.

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Edição:

Almedina