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Título Autor Data Formato Tema

»2004, Medidas de tutela da Legalidade urbanística«

  • Lopes, Dulce

2014

Artigo ou Comunicação

  • Direito do Urbanismo
O artigo analisa os contornos das medidas de tutela da legalidade no ordenamento jurídico português.

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Associação Portuguesa da Qualidade