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Título Autor Data Formato Tema

»Parecer ao Projeto de Lei de bases do solo, ordenamento do território e urbanismo«

  • Carvalho, Jorge;
  • Oliveira, Fernanda Paula

2014

Parecer

  • Planos e Planeamento;
  • Pol. Solo, Perequação, Execução;
  • Direito do Urbanismo
Está em discussão na Assembleia da República uma Proposta de Lei que visa estabelecer as bases gerais da política pública de solos, ordenamento do território e urbanismo.
Jorge Carvalho e Fernanda Paula Oliveira consideram que, mesmo que globalmente positiva, a Proposta em apreço não altera nem resolve problemas essenciais da legislação em vigor, os quais têm originado consequências muito negativas na ocupação do território.
Assim pensando, enviaram à Assembleia da República sugestões para alterações concretas à Proposta de Lei, incidindo nesses problemas essenciais.
Reportam-se, em concreto, à:
- Classificação do solo (artigo 10.º)
- Afetação de mais-valias originadas pela classificação do solo como urbano e pela sua consequente transformação (artigos 13.º, 15.º, 67.º a 69.º e 71.º)
- Articulação desta Lei com a demais legislação em vigor (artigos 81.º e 84.º)

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